Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos: Você sabe sobre A nova Lei 12.007/2009?

Saiba que o sistema aula já tem disponível o programa “Relatório de Adimplência/Pagamentos” que emite a declaração de quitação de débitos!

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.

imagescaut1a7k.jpgA nova Lei 12.007/2009, prevê direito do consumidor à declaração de adimplência! Por segurança é recomendável não se desfazer de recibos de pagamento por cinco anos, prazo legal para cobranças de dívidas em aberto. Agora, uma nova lei aprovada em julho do ano passado exige que todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços públicos ou privados, deixem claro na fatura que o cliente está em dia com as contas. A nova lei só obriga a empresa a imprimir na conta a quitação de débitos anteriores a partir do mês que vêm.  As empresas, públicas ou privadas, são obrigadas a cumprir a exigência. Assim, o consumidor não terá que guardar contas antigas por até cinco anos, como recomendam os economistas.

Acesse: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1609563/a-nova-lei-12007-2009-preve-direito-do-consumidor-a-declaracao-de-adimplencia e veja na íntegra os detalhes da nova lei.

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